Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10547, de 16 de junho de 2003
Decreto nº 10547
Concede redução de carga horária de servidora, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 277, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e considerando o que consta nos autos do Processo nº 237/2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida redução em 50% (cinguenta por cento) da carga horária de trabalho, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de 01 (um) ano, da servidora CELMA ALVES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 300022445, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada no Hospital de Base “Dr. Ary Pinheiro”, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2003, 115º da República.
E ILVA
Coordenador-Geral de Recursos Humanos
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