Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10541, de 12 de junho de 2003
Decreto nº 10541
Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual, DECRETA: “”- é
Art. 1.
Os percentuais de margem de valor agregado que compõem a base de cálculo da substituição tributária de que trata o artigo 723, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para as operações realizadas por produtor nacional de combustíveis, de que trata o Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ficam alterados como segue: 86,27% | 148,35% [108,54%| 136.98%
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2003. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 12 de Junho de 2003, 115º da República. e PATA IVO NARCISO CASSOL cot LO E — JOSEASENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças anais ça , RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador Geral da Receita Estadual
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