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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10540, de 12 de junho de 2003

Decreto nº 10540

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Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com “café torrado e/ou moído” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do $ 6º do artigo 24 da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no protocolo ICMS nº 38/02 e 05/03; e CONSIDERANDO o estudo de margem de valor agregado - MVA realizado pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual;

DECRETA:

Art. 1.
Fica acrescentado ao anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, o item adiante enumerado:

MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)

ITEM PRODUTO CODIGO NBM/SH BASE DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES CÁLCULO INTERNAS INTERESTADUAIS

INDÚSTRIA | ATACADISTA | INDÚSTRIA | ATACADISTA

0%, 50%,

Ss in

0% 50%

tn

46 | Café torrado e/ou moído 0901.2

Art. 2.
Fica estabelecido o dia 1 de julho de 2003 como data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com as mercadorias enumeradas no item 46 do anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

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Art. 3.
Excetuadas as indústrias torrefadoras, o contribuinte que possuir em seu estoque, em 31 de junho de 2003, a mercadoria enumerada no item 46 do anexo V do RICMS/RO, deverá:
Iproceder ao levantamento do estoque existente desta mercadoria, discriminando-a por marca, modelo, tipo, quantidade e preço (unitário e total), sendo este o custo de aquisição mais recente;
IIadicionar ao valor total do estoque, encontrado na forma do inciso anterior, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 1º e, posteriormente, aplicar a alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor encontrado, subtraindo então o valor de possível crédito existente na conta gráfica; e

HI — escriturar os produtos no Livro Registro de Inventário com a anotação dos dizeres: “Levantamento de estoque de café torrado e/ou moído”.

Art. 4.
O débito fiscal apurado na forma do artigo 4º será pago:
Iem cota única até o dia 31 de julho de 2003; ou

Il — em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela em 31 de julho de 2003 e o das demais, no último dia útil dos meses subsequentes.

Parágrafo únicoNo caso de opção pelo parcelamento previsto no inciso II do caput:
Inão incidirá a multa moratória prevista no artigo 814-A do RICMS/RO;

Il - o interessado deverá manifestar sua opção pelo parcelamento até 31 de julho de 2003; e

HI — aplicar-se-ão subsidiariamente os procedimentos previstos nos artigos 58 a 71 do RICMS/RO.

Art. 5.
Fica acrescentado o item 10 à tabela I do anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços — RICMS/RO, aprovado

pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“10 — de 30% do valor do imposto devido pelas indústrias torrefadoras nas operações próprias com café torrado e com café torrado e moído por clas industrializados, a partir de 1 de julho de 2003.”

Art. 6.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto

nº 8321, de 30 de abril de 1998:

1 — item 7 do anexo V;

N — item 45 do anexo V; A

HI — alínea “a” do inciso I do artigo 53; e

IVcapítulo XXX-A do título VI do RICMS/RO.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de junhode 2003, 115º da República.

-Sécretário de Estado de Finanças

RÉNAIDO SOUE NDA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

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