Decreto Estadual de Rondônia nº 10539, de 12 de junho de 2003

Decreto nº 10539

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Dispõe sobre a exclusão do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP, dos termos do Decreto nº 9024, de 13 de março de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando ser o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia —- DEVOP um órgão essencialmente executor, devendo, portanto, apresentar resultados imediatos; e

Considerando que o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP dispõe de autonomia administrativa e financeira,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Departamento de Viação e Obras Publicas do Estado de Rondônia — DEVOP, excluído dos termos do Decreto nº 9024, de 13 de março de 2000, que “Dispõe sobre os procedimentos licitatórios previstos nos artigos 24 e 25, da Lei Federal nº 8666/93, alterado pelas Leis nºs 8883/94 e 9648/98”, submetendo-se os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, à análise e parecer da Gerência Jurídica do respectivo órgão.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de junho de 2003, 115º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10539, de 12 de junho de 2003

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