Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10537, de 11 de junho de 2003
Decreto nº 10537
Dispõe sobre concessão de pensão Bombeiro Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo/Título de Pensão nº 001-03/DRH/CBMRO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão Bombeiro Militar, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000, a senhora ELIANE GOMES DUARTE OLIVEIRA e ao menor MATHEUS RONALDY GOMES DE OLIVEIRA, beneficiários do ex-3º Sargento BM RE 0060-8 PAULO SÉRGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, falecido em 7 de abril de 2003.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 2º Tenente BM, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228, de 2000.
Parágrafo únicoA parte quota será adicionada com a parte que couber a representante legal, a senhora ELIANE GOMES DUARTE OLIVEIRA, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Os beneficiários terão direito a 06 (seis) remunerações a licença especial não gozada pelo de cujus referentes ao 1º e 2º quinguênios, devendo ser pagas em uma única vez, conforme a alínea “d”, do
inciso 1, do artigo 66, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, a contar de 7 de abril de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2003, 115º da República.
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