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Decreto Estadual de Rondônia nº 10505, de 16 de maio de 2003

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10505, de 16 de maio de 2003

Decreto nº 10505

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5 artigos

Art. 1.

Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 (Conv. ICMS 30/03):

1 — até 30 de abril de 2004:

a)no Anexo II, Tabela II, o item 2, que concede redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais (Conv. ICMS 52/91);

b)no Anexo II, Tabela II, o item 3, que concede redução da base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas (Conv. ICMS 52/91);

c)no Anexo I, Tabela Il, o item 29, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Conv. ICMS 01/99);

IH — até 30 de abril de 2005:

a)no Anexo I, Tabela II, o item 2, que isenta do ICMS as entradas de mercadorias importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica (Conv. ICMS 24/89);

b)no Anexo Tabela II, o item 4, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado (Conv. ICMS 03/90);

c)no Anexo I, Tabela II, o item 6, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de

deficiência física, auditiva, visual e múltipla (Conv. ICMS 38/91);

d)no Anexo I, Tabela II, o item 9, que trata da isenção do ICMS no recebimento dos remédios importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Conv. ICMS 41/91);

e)no Anexo I, Tabela II, o item 10, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de

que Publicado no Diário Oficial es nt.52,30 do dia AG | os! 03 a 9

e “ w 2 CEM, rd É St, E RSS F cebolas (Conv. ICMS 58/91):

f)no Anexo I, Tabela II, o item 11, que trata da isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas (Conv. ICMS 20/92);

g)no Anexo 1, Tabela II, o item 17, que trata da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais de doações de mercadorias por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação (Conv. ICMS 78/92);

h)no Anexo I, Tabela II, o item 18, que trata da isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão (Conv. ICMS 123/92);

Pa i) no Anexo 1, Tabela II, o item 12, que trata da isenção do ICMS nas prestações internas de ” serviço de transporte de calcário vinculado a programa estadual de preservação ambiental (Conv. ICMS 29/93);

j)no Anexo I, Tabela II, o item 21, que trata da isenção do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas (Conv. ICMS 82/85);

k)no Anexo I, Tabela II, o item 20, que trata da isenção do ICMS nas operações internas com veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Conv. ICMS 62/96);

1)no Anexo I, Tabela Il, o item 22, que trata da isenção do ICMS nas operações com os produtos de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, suas autarquias e fundações (Conv. ICMS 84/97);

m)no Anexo 1, Tabela II, o item 33, que trata da isenção do ICMS na importação do exterior de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, realizada por clínica ou hospital que se

PN comprometa a compensar o benefício com a prestação de serviços médicos (Conv. ICMS 05/98);

n)no Anexo 1, Tabela II, o item 30, que isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca (Conv. ICMS 57/98).

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas na 109º reunião ordinária do CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA

Art. 2.

Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

Ino Anexo II, Tabela II, item 6, o inciso XII:

“XII — casca de coco triturada para uso na agricultura (Conv. ICMS 25/03 — efeitos a partir de 1º de maio de 2003).”: no Anexo XIV, os itens 80 e 81 (Convênios ICMS 07/03 e 40/03):

f o

Item Empresa Sede Área de Atuação “80 |AT&T DO BRASIL LTDA. São Paulo + DF, MG, PR, RJ, RS e SP. SP 81 |BRASIL TELECOM CELULAR Brasília - DF| AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DP” S/A

Art. 3.

Passam a vigorar com as redações abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

Ias alíneas “d” e “g” do inciso I do parágrafo único do art. 706-B (Conv. ICMS 13/03):

“d) com alíquota do IPI de 15%, 38,75%;” “g) com alíquota do IPI de 35%, 32,70%;”

Il — as alíneas “d” e “g” do inciso II do parágrafo único do art. 706-B (Conv. ICMS 13/03):

“d) com alíquota do IPI de 15%, 69,66%;” “e) com alíquota do IPI de 35%, 58,339%;”

HI — O inciso IV do art. 491-F (Conv. ECF 01/03):

“IV — até 31 de dezembro de 2003, para o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades.”

IVO item 1 do Anexo V-A, que estabelece os percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a que se refere o inciso II, do $ 1º do art. 723 (Conv. ICMS 38/03):

“1, — OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS (Conv. ICMS 03/99, Anexo II):

Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo Combustível

VOitem 79 do Anexo XIV, que trata das empresas de serviços públicos de telecomunicações enquadradas no regime especial previsto no art. 361 (Conv. ICMS 07/03):

Item Empresa Sede Área de Atuação “79 TIM CELULAR CENTRO Brasília - DF | RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC e MT.”

SUL S/A er

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos: 1— retroativos a 9 de abril de 2003 em relação aos incisos Ie II do art. 3º; N — retroativos a 11 de abril de 2003 em relação ao inciso IV do art. 3º; NIa partir de 1º de maio de 2003 em relação os demais dispositivos.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 deMAiO de 2003, 115º da República.

“Secretário de Estado de Finanças

TENHA, * RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador Geral da Receita

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