Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10503, de 16 de maio de 2003
Decreto nº 10503
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Dispõe sobre inclusão e reversão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 458/PMRO, de 11 de dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluída como beneficiária, no Título de Pensão Policial Militar nº 016, de 28 de agosto de 2000, deixada pelo ex-Subtenente PM REF RE 00267-0 JOSE NIVALDO DOS SANTOS, nos termos do inciso 1, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, a senhora SÔNIA MARIA DOS SANTOS.
Art. 2.
Fica extinta, a cota parte de pensão policial militar da beneficiária RHAV ANNE NARELLE SANTOS, concedida mediante o Título de Pensão Policial Militar nº 016, de 2000, deixada pelo ex-Subtenente PM REF RE 00267-0 JOSÉ NIVALDO DOS SANTOS, falecido em 1º de março de 2000, revertendo em favor da senhora SÔNIA MARIA DOS SANTOS, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 — Código de Processo Civil — combinado com o & 1º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 228, de 2000.
Art. 3.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 1º Tenente Policial Militar, conforme o artigo 51, da Lei Complementar nº 228, de 2000.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 27 de novembro de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em l6de maio de 2003, 115º da República.
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