Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10486, de 8 de maio de 2003
Decreto nº 10486
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Regulamenta a Lei nº 841, de 28 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre a comercialização de armas de brinquedo no Estado de Rondônia e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 841, de 28 de outubro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 841, de 28 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre a comercialização de armas de brinquedo no Estado de Rondônia e dá outras providências”.
Art. 2.
Em todo o Estado de Rondônia, fica vedada a comercialização de armas de brinquedo que não possuam cores ou formatos distintos das armas verdadeiras.
Art. 3.
Não será concedido alvará de funcionamento ou licença para comercialização aos estabelecimentos e camelôs que não cumprirem, rigorosamente, com o disposto no artigo anterior.
Art. 4.
Aos infratores aplicar-se-ão, em sequência, as seguintes punições: 1 - advertência; IH — multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) UPF*s-RO;
IIsuspensão por 30 (trinta) dias das atividades e apreensão da mercadoria em desacordo com a legislação; e
IVcancelamento da licença e encerramento das atividades comerciais.
Art. 5.
A fiscalização será realizada, em nível estadual, pela Polícia Civil, através de suas Delegacias de Polícia, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 6.
A receita das multas arrecadadas será recolhida na conta própria do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, através de documento de arrecadação específico.
Parágrafo únicoAs receitas de que trata o caput deste artigo, destinam-se, exclusivamente, à garantia da prestação de serviços de fiscalização para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
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Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2003, 115º da República.