Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10484, de 7 de maio de 2003
Decreto nº 10484
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Distrito de Vista Alegre do Abunã, Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Antônia Vieira Frota, situada na BR 364 — km 42, Distrito de Vista Alegre do Abunã, Município de Porto Velho, criada pelo Decreto nº 4128, de 5 de abril de 1989, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professora Antônia Vieira Frota.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de maio de 2003, 115º da República. Yl IVO NARCISO CASSOL G nador AE Lo CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação
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