Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10475, de 24 de abril de 2003
Decreto nº 10475
Aprova a Identidade Visual do Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de uniformização da Identidade Visual do Governo do Estado de Rondônia, e dar concreção ao disposto no $ 1º, do artigo 37, da Constituição Federal; e
Considerando que todas as campanhas e ações de propaganda, inclusive a publicidade legal, serão procedidos pela Casa Civil,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado a marca oficial do Governo do Estado de Rondônia, na forma do modelo constante do Anexo único a este Decreto.
Art. 2.
É vedada aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e das sociedades sob o controle do Estado, a utilização de outra Identificação Visual por qualquer meio ou forma de comunicação publicitária.
Art. 3.
Compete ao Secretário-Chefe da Casa Civil, com exclusividade, o controle, a supervisão, a coordenação e a fiscalização no cumprimento da regras contidas do Manual de Aplicação da Identidade Visual do Governo do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoA elaboração do Manual de Aplicação da Identidade Visual do Governo do Estado de Rondônia de que trata o caput deste artigo, ficará sob a supervisão do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2! de abril de 2003, 115º da República.
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