Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10462, de 14 de abril de 2003
Decreto nº 10462
Homologa o Decreto nº 1914/PMC/2003, da Prefeita Municipal de Cacoal, que declarou Situação de Emergência na cidade de Cacoal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando que se entende por Situação de Emergência o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por enchentes, inundações e outros, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
Considerando as condições climáticas atípicas, que assolam o território do Município de Cacoal;
Considerando que as condições climatológicas estão causando fortes e intensas chuvas no Município de Cacoal e região, o que causa a elevação dos níveis da águas dos Rios Pirarara, Tamarupá e Machado, os quais estão causando inundações em ruas, avenidas e residências;
Considerando que estas enchentes causam desconfortos e transtornos aparentes e irremediáveis à população em geral; e
Considerando que esse acontecimento é oriundo da natureza, decorrente de caso fortuito e alheio à vontade do homem,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2003, 115º da República.
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