Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10461, de 11 de abril de 2003
Decreto nº 10461
Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Ji-Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no Decreto nº 7545/GAB/PMJP/2003, da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná; e
Considerando a Notificação Preliminar de Desastre —- NOPRED e a Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC,
Art. 1.
Fica decretado Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Ji-Paraná, em razão das mais recentes precipitações pluviométricas e suas consequências nas malhas viárias urbanas e rurais, atingindo a Rodovia Federal BR-364, única via de acesso entre os dois Distritos da Cidade, e que interliga os Estados do Norte com o Centro-Sul do País.
Art. 2.
O Estado de Calamidade Pública de que trata o artigo anterior, terá a duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado se persistirem as causas que deram origem a este Decreto.
Art. 3.
Os principais setores atingidos pela Calamidade Pública ora decretada, são os da Saúde, Educação, Coleta de Lixo, Limpeza Urbana, Transporte e Obras Viárias.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de abril de 2003, 115º da República.
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Publicado no Diário Oficial n“S2I2 do dia 1 / 04 [2003 %