Decreto Estadual de Rondônia nº 10452, de 8 de abril de 2003

Decreto nº 10452

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Homologa o Decreto nº 006/GAB/PMPM/2003, do Prefeito Municipal de Presidente Médici, que decretou situação de emergência na cidade de Presidente Médici.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que a intensidade da precipitação pluviométrica ocorrida durante o período chuvoso naquela região;

Considerando que em decorrência desse fenômeno, resultou no transbordamento dos rios e igarapés que formam a bacia hidrográfica daquele município; e

Considerando que tais transbordamentos provocaram a destruição de estradas vicinais, pontes, bueiros, bem como erosão em ruas e avenidas da sede do municipio, dos distritos e vilas, resultando na interrupção do fluxo de pessoas e do escoamento da produção,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto nº 006/GB/PMPM/2003, do Prefeito Municipal de Presidente Médici na área de seu município que foi afetado pelas enchentes e inundações.

Art. 2.

Confirma-se por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consegiiência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC — sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestarem apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4.

Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2003, devendo viger por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de

declaração.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril, de 2003, 115º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10452, de 8 de abril de 2003

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