Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10450, de 7 de abril de 2003
Decreto nº 10450
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Distrito de Jacy-Paraná, Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Maria de Nazaré dos Santos, situada na Rua Pedro Osório, nº 181, criada pelo Decreto nº 4128, de 5 de abril de 1989, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Maria de Nazaré dos Santos.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2003, 115º da República.
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CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação
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