Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10434, de 27 de março de 2003
Decreto nº 10434
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando as negociações levadas a efeito com o setor automobilístico pela implementação do Protocolo de Harmonização na tributação dos veículos automotores
DECRETA: Art, 1º Ficam prorrogados até 30 de abril de 2003 os itens 09, 19 e 20 da Tabela II do Anexo Il, que tratam da redução da base de cálculo nas operações com motocicletas, veículos automotores e caminhões.
veículos automotores.
Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2/7 de março de 2003, 115º da República.
AGSE GENARO DE ANDRADE “Secretário de Estado de Finanças
DO SOU AU RENALDO SOUZA DA SILVA
Coordenador Geral da Receita Estadual
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