Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1042, de 21 de abril de 1983
Decreto nº 1042
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA ENCERRA MENTO DE ALTERAÇÕES, PREVISTO No
ARTIGO 31 DO DECRETO N9 54, DE 09 DE MARÇO DE 1982 E SEU ANEXO 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri
buições legais,
DECRETA:
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palacio do Governo em Porto Velho/RO, 21! de abril de
1983, 939 da Republica e 10 do as
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GOVERNADOR
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