Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10407, de 7 de março de 2003
Decreto nº 10407
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Priscila Rodrigues Chagas, situada na Avenida Cecília Meireles, nº 5866, Bairro Cidade Alta, criada pelo Decreto nº 3186, de 13 de fevereiro de 1987, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Priscila Rodrigues Chagas.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de março de 2003, 115º da República.
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação