Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10405, de 7 de março de 2003
Decreto nº 10405
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando as negociações levadas a efeito com o setor automobilístico pela implementação do Protocolo de Harmonização na tributação dos veículos automotores
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado até 31.03.2003 o item 19 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução da base de cálculo dos veículos automotores.
Art. 2.
Fica prorrogado para 1º de abril de 2003 o início dos efeitos do Decreto nº 10.304, de 30 de dezembro de 2002, que trata da regulamentação do Protocolo de Harmonização da tributação dos
veículos automotores.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em / de março de 2003, 115º da República.
ecretário de Estado de Finanças
Na P AÇÃO RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador Geral da Receita Estadual
Publicado ro Diário Oficial nt SABh do dado | 3 125