Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10393, de 26 de fevereiro de 2003
Decreto nº 10393
PE.
Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao regime especial de fiscalização e à legislação disciplinadora do ECF
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
$ 2º Em substituição às disposições contidas no art. 491-D e seu $ 1º, até 1º de janeiro de 2004, o contribuinte usuário de ECF poderá optar, uma única vez, por autorizar à administradora de cartão de crédito ou débito, até o dia 05 do mês subseqiiente, a fornecer à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia — GEFIS/CRE, o faturamento mensal do estabelecimento usuário do equipamento, por meio da página eletrônica na internet no endereço www .sefin.ro.gov.br.
“Art. 835
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' vers » METER e $ 2º Do ato que impuser o regime especial será dada ciência pessoal ao interessado, salvo no caso de contribuinte localizado em outra unidade da federação, quando a ciência poderá ser dada por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. $ 3º O ato que impuser o regime especial de que trata esta seção será publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado - DOE”
1 - retroativos a 1º de janeiro de 2003 em relação ao artigo 1º; e Il - a partir de sua publicação em relação aos demais artigos.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2003, 115º da
República. IVO NA CASSOL ernador G Es “es, A A SB GENARO DE ANDRADE ( Secretário de Estado de Finanças
Br RENALDO SOUZA DA SILVA ' Coordenador-Geral da Receita Estadual