Decreto Estadual de Rondônia nº 10392, de 26 de fevereiro de 2003

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$ 1º Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma do ICMS, da multa e dos demais acréscimos legais devidos.

$ 2º O valor mínimo de cada parcela será de 10 (dez) UPF/RO ou de 2% (dois por cento) do valor do faturamento mensal médio atualizado do contribuinte nos últimos 12 (doze) meses, o que for maior, sendo que o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do crédito tributário definido no $ 1º nem ao valor das demais parcelas.

$ 3º O parcelamento não poderá exceder ao número de 60 (sessenta) parcelas.

$ 4º O pedido de parcelamento somente:

Il — prospera com o pagamento da primeira parcela até cinco dias após seu protocolo.

$ 5º O disposto no $ 2º não se aplica aos casos em que houver: pedido de baixa, suspensão, ou cancelamento de inscrição no CAD/ICMS;

Il — pedido de parcelamento por contribuinte não inscrito; ou

HI — crédito tributário com execução fiscal já ajuizada.

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1 demonstrativo de parcelamento;

| — Termo de Acordo de Parcelamento assinado pelo autor do pedido, quando se tratar de pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, ou pelo responsável ou representante legal perante o Fisco estadual, nos demais casos;

$ 1º Os documentos enumerados nos incisos 1, Il e HI serão preparados pela Agência de Rendas que receber o pedido de parcelamento.

$ 2º Quando o pedido de parcelamento for realizado por procurador do solicitante, O pedido deverá ser instruído com fotocópia da cédula de identidade e do CPF do mandatário, bem como com o instrumento de mandato, que deverá conter o endereço do mandatário para fins de intimação.

8 3º Quando o pedido de parcelamento referir-se a crédito tributário denunciado espontaneamente, o

edido deverá ser acompanhado de relato pormenorizado da infração cometida.

$ 4º É dispensada a apresentação de garantias quando o valor do crédito tributário a ser parcelado, definido no $ 1º do artigo 58, for inferior a 2.000 UPF/RO, ou quando o contribuinte estiver enquadrado no regime de tributação “Rondônia Simples”. =- E

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$ 5º Para os fins do inciso IV, deverão ser apresentados:

1 - no caso de fiança bancária, carta de fiança emitida por instituição financeira, com renúncia expressa ao benefício de ordem, e com prazo de validade e valor iguais ao do parcelamento requerido; e

2 - no caso de hipoteca, certidão de matrícula do imóvel a ser hipotecado, expedida há menos de cinco dias pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como o último comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR, conforme o caso.

$ 6º Quando for oferecida como garantia hipoteca de bem imóvel, o processo será encaminhado à

pa unidade da Procuradoria do Estado no município em que o imóvel estiver localizado, para que

' esta formalize a hipoteca no prazo de 15 (quinze) dias.

8 7º Quando o pedido de parcelamento se referir a crédito tributário com execução fiscal já ajuizada, a garantia do parcelamento será o bem penhorado nos autos daquela execução fiscal.

$ 8º Salvo nos casos de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada, a autoridade competente para autorizar o parcelamento deverá manifestar expressamente a aceitação da garantia apresentada, considerando sua idoneidade, suficiência, acessibilidade e liquidez, bem como sua adequação ao montante consolidado do débito e o prazo de parcelamento pretendido.

$ 9º Tratando-se de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada, caberá à Procuradoria do Estado a manifestação de que trata o $ 7º.

$ 10. Considerada inidônea ou insuficiente a garantia, a autoridade administrativa exigirá, mediante intimação, sua substituição ou complementação, conforme o caso, fixando prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento da exigência.

$ 11. Vindo o objeto da garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do parcelamento, o devedor deverá informar o ocorrido à Agência de Rendas da sua jurisdição e deverá providenciar a reposição ou reforço da garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do acordo e vencimento antecipado da dívida.

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$ 1º Enquanto não decidido o pedido, o contribuinte fica obrigado a recolher, mensalmente, a partir do mês subsegiiente ao do protocolo do pedido, o valor correspondente a uma parcela do débito.

$ 2º O dia do pagamento da primeira parcela, determinará o dia de aniversário do vencimento das demais parcelas nos meses subsequentes.

artigo 65, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, observado o disposto no $ 2º do artigo 57.

$ 1º Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que o crédito tributário era inicialmente devido até a data de celebração do Termo de Acordo de Parcelamento, e daí até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

$ 2º Os juros vincendos, contados a partir do mês da celebração do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento da cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos.

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$ 1º Qualquer que seja seu valor, o crédito tributário somente será reparcelado se estiver acobertado por hipoteca ou por carta de fiança bancária com renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem.

$ 2º Será competente para decidir sobre o pedido de reparcelamento e assinar o respectivo Termo de Acordo o Coordenador-Geral da Receita Estadual, ouvido o Gerente de Arrecadação.

$ 3º Aplicam-se ao reparcelamento, no que couberem e não contrariarem as disposições deste artigo, as normas e procedimentos da Seção anterior.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2003, 115º da República.

“Sécretário de Estado de Finanças

pt AA RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual

O Decreto nº 10392, de 26 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5178, de 26 de fevereiro de 2003, que “Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao instituto do parcelamento”,

ONDE SE LÊ:

$ 9º Tratando-se de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada, caberá à Procuradoria do Estado a manifestação de que trata o $ 7º” Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10

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de março de 2003. LEIA-SE:

$ 9º Tratando-se de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada, caberá à Procuradoria do Estado a manifestação de que trata o $ 8º” Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10

2»

de maio de 2003. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2003, 115º da República.

ecretário de Estado de Finanças

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