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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1038, de 12 de abril de 1983

Decreto nº 1038

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Art. 19. Art. 2. Art. 39.
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o)

DECRETO Nº1038DE 1? DE ABRIL DE 1 983

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, e com fundamento no artigo 79 do Decreto Lei

31 de 30.11.82,

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto à Secretaria de Estado do Plane jamento e Coordenação Geral, em crédito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 (Cem Milhões de Cruzeiros), observando-se nas classificações institucionais, econômicas e funcional Programáti

ca, conforme discriminação:

SUPLEMENTA: 13.00 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Ge ral 13,01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Ge ral 3132,00 - Outros Serviços e Encargos 50.000.000,00 TOTAL 50.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

1301 ,03,09,.020,2,007 -

Supervisão e Coordenação

do Planejamento Governa-

mental 50.000,000,00 50.000.000,00

SUB-TOTAL 50.000.000,00 50.000.000,00

doi E iai só SGA od

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: ANA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SA) ul Nr GOVERNADORIA TF 13,00 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Ge ral 13.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Ge ral 3223.00 - Transferências a Municípios 50.000.000,00 TOTAL 50.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 13.01,07,40,181,2:.010 9 Transferências Financei ra -a Municípios. 50,000.000,00 50.000.000,00 SUB-TOTAL 50.000.000,00 50.000.000,00 TOTAL 100,000,000,00 100.000.000,00 REDUZ: 28,00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 28.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9000.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000.000,00 ePROJETO/ATIVIDADE TOTAL BBrO 990 99:99 92110 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100,000.000,00 100.000.000,00

Art. 2.
- O valor do presente crédito serã coberto com recursos de que trata o inciso III, $ 19 do artigo 43 da Lei Federal 4,320 de 17,03,64.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. dA JORGÊ TEÍXEIRA DE OLIVEIRA | - Governador -—

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