Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10372, de 17 de fevereiro de 2003
Decreto nº 10372
Revoga o inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 6418, de 16 de junho de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 300 e 302, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 6418, de 16 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Horário Especial de Trabalho do Servidor-Estudante matriculado em estabelecimento de ensino superior, de que trata o artigo 57 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, na Administração Direta, Autarquia e Fundações”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 2003, 115º da República.
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o ss. Publicado no Diário Oficial nºSY2do da AB / 2: 03