Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10361, de 31 de janeiro de 2003
Decreto nº 10361
Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Os percentuais de margem de valor agregado que compõem a base de cálculo da substituição tributária de que trata o artigo 723, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para as operações realizadas por produtor nacional de combustíveis, de que trata o Anexo II do Convénio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ficam alterados como segue:
Gasolina Automotiva Óleo Diesel Internas |Interestaduais| Internas |Interestaduais 78,43% | 137,90% | 34,75% 62,35%
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 dejaneiro de 2003, 115º da República.
JOSEGENARO DE ANDRADE - “Secretário de Estado de Finanças
dO:
RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador Geral da Receita Estadual