Decreto Estadual de Rondônia nº 10341, de 13 de janeiro de 2003

Decreto nº 10341

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Altera o artigo 1º do Decreto nº 8751, de 8 de junho de 1999, alterado pelo Decreto nº 8862, de 21 de setembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 1º do Decreto nº 8751, de 8 de junho de 1999, alterado pelo Decreto nº 8862, de 21 de setembro de 1999, passa a vigorar conforme segue:

“ Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, a Delegacia Regional de Polícia Civil do Município de Alvorada D'Oeste, que abrangerá os Municípios de São Miguel do Guaporé, Costa Marques, Nova Brasilândia D'Oeste, São Francisco do Guaporé, Seringueiras e Urupá.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2003, 115º da República.

IVO NARCIS ASSOL Goverifador

Secretário de Estado da Seguranga, Defgsa e Cidadania

Publicado ro Diário Oficial nºSIAN do daAB / á /o3

Decreto Estadual de Rondônia nº 10341, de 13 de janeiro de 2003

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