Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10332, de 10 de janeiro de 2003
Decreto nº 10332
Nega provimento do recurso impetrado pelo Ex-PM JOSE PEDRO DA SILVA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo Ex-PM JOSE PEDRO DA SILVA e, considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
e
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo Ex-PM JOSÉ PEDRO DA SILVA, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2003, 115º da República.
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