Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10328, de 6 de janeiro de 2003
Decreto nº 10328
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam prorrogados, até 31 de março de 2003, os Itens 9 e 20 da Tabela II do Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2003, 115º da República.
GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças
MAMA:
RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador Geral da Receita Estadual
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