Decreto Estadual de Rondônia nº 10320, de 2 de janeiro de 2003

Decreto nº 10320

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Determina o regresso de todos os servidores da administração direta e indireta, cedidos ou colocados à disposição de outras Secretarias, demais Poderes, Municípios ou quaisquer outras entidades, aos seus órgãos de origem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Todos os servidores da Administração Direta e Indireta, civis ou militares, cedidos ou colocados à disposições, a qualquer título, com ou sem ônus, em outras Secretarias, Empresas Públicas, Fundações, Autarquias, Institutos, Municípios, outros Poderes ou quaisquer outras Entidades, deverão retornar a seus órgãos de origem.

$ 1º O regresso dos servidores cedidos ou colocados à disposição, cuja lotação originária for na Capital do Estado, deverá ocorrer mediante sua apresentação na Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CGRH, até o dia 17 de janeiro de 2003, a qual providenciará a regularização funcional de cada servidor.

$ 2º O regresso dos servidores cedidos ou colocados à disposição, cuja lotação originária for no interior do Estado, deverá ocorrer mediante sua apresentação ao seu órgão de origem , no período de 20 de janeiro a 10 de fevereiro de 2003, cabendo à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, providenciar a regularização funcional dos mesmos.

$ 3º Os regresso dos servidores que se encontrarem em gozo de férias regulamentares e licença especial, deverão apresentar-se, na capital, na Coordenadoria Geral de Recursos Humanos — CGRH e no interior do Estado, ao seu órgão de origem, até o quinto dia útil após o seu gozo.

Art. 2.

As Empresas Públicas, Institutos, Fundações e Autarquias Estaduais, assim como as Empresas de Economia Mista, ficam obrigadas a proceder na conformidade do disposto no artigo 1º, deste Decreto, observando-se o mesmo prazo estabelecido nos seus parágrafos.

Art. 3.

A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CGRH redistribuirá os servidores apresentados em órgãos da Administração Direta, observando, rigorosamente, a competência funcional de cada um daqueles, evitando-se a efetivação de desvios de função.

Parágrafo únicoO não cumprimento do disposto no presente, sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, e demais cominações legais.

Art. 4.

O servidor cedido ou colocado à disposição que não se apresentar nos prazos estabelecidos nos 88 1º, 2º e 3º do artigo 1º, deste Decreto, poderão ter suspenso o pagamento de sua remuneração, sem prejuízo da instauração dos procedimentos administrativos pertinentes.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de janeiro de 2003, 115º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 10320, de 2 de janeiro de 2003

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