Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10319, de 2 de janeiro de 2003
Decreto nº 10319
Dispõe sobre suspensão de atividades em órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam suspensas até 7 de janeiro de 2003, todas as atividades dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, exceto àqueles que não possam sofrer solução de continuidade e que desempenhem serviços essenciais à população.
$ 1º Os servidores públicos que dispõe o caput deste artigo, ficarão exercendo suas atividades internamente.
$ 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os setores de arrecadação da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de janeiro de 2003, 115º da República.
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