Decreto Estadual de Rondônia nº 10302, de 30 de dezembro de 2002

Decreto nº 10302

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Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas na 107º reunião

ordinária do CONFAZ

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

1 - até 28 de fevereiro de 2003, no Anexo II, Tabela II, o Item 19 que trata da redução da base de cálculo de veículos (efeitos a partir de 01.01.2003);

IH - até 30 de abril de 2003:

a)no Anexo II, Tabela II, o Item 2, que trata da redução de base de cálculo dos equipamentos industriais e implementos agrícolas (Conv. ICMS 52/91 e 158/02 — efeitos a partir de 01.01.2003);

b)no Anexo II, Tabela II, o Item 3, que trata da redução de base de cálculo dos equipamentos industriais e implementos agrícolas (Conv. ICMS 52/91 e 158/02 — efeitos a partir de 01.01.2003);

HI - até 30 de dezembro de 2003, no Anexo I, Tabela II, o Item 36, que trata da isenção de automóveis para utilização como táxi (Conv. ICMS 115/02 - efeitos a partir de 1º.01.2003);

IVaté 31 de dezembro de 2004, no Anexo I, Tabela II, o Item 14, que trata da isenção para os Coletores Eletrônicos de Voto (Conv. ICMS 75/97 e 163/02 — efeitos a partir de 01.01.2003);

Art. 2.

Fica acrescentado o código 1.604 ao Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que trata do Código Fiscal de Operações e de Prestações:

“1.604 — Lançamento dô crédito kelativo à compra de bem para o ativo imobilizado Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo E bilizadó. (Conv. s/nº de 15.12.70, Aj. Sinief 07/01 e 05/02 — efeitos

a partir de 01.01 =

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Art. 3.

Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io$1º doart. 255:

“$ 1º - Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço por opção do transportador de não realizá-lo em veículo próprio (Conv. ICMS 125/89).”

IH —- ao Anexo II, Tabela II, Item 6, o inciso XI:

“XI — gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mincralizado (Conv. ICMS 106/02 — efeitos a partir de 14.10.2002).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na a de sua publicação, produzindo efeitos a

partir da data informada em cadá diSpositívo.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10302, de 30 de dezembro de 2002

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