Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10286, de 27 de dezembro de 2002
Decreto nº 10286
Cessa os efeitos do Decreto nº 9971, de 5 de junho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam cessados, a partir de 1º de janeiro de 2003, os efeitos do Decreto nº 9971, de 5 de junho de 2002, que dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2002, 114º da República.
Governador