Decreto Estadual de Rondônia nº 10272, de 24 de fevereiro de 2002

Decreto nº 10272

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 89. Art. 2.

7 artigos

GOVERNO DE ESTADO DE RONDÔNIA

Passa à disposição da Polícia Militar do Estado de Rondônia os militares do Quadro em Extinção da Administração Federal, cedidos ao Estado de Rondônia, conforme a Emenda Constitucional nº 38 de 12 de Junho de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são

conferidas no art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e ainda atendendo o disposto no Parágrafo único do, at. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1.

Passar à disposição da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 13 de junho de 2002, os Militares Estaduais oriundos do Ex-Território, que compôs o Quadro em Extinção da Administração Federal, cedidos ao Estado de Rondônia por força da Emenda Constitucional nº 038 de 12 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 13 de junho de 2002.

Art. 2.

Os Militares Estaduais de que trata este Decreto, exercerão suas atribuições de funções compatíveis com seu grau hierárquico na Polícia Militar do Estado de Rondônia, no Gabinete Militar, bem como nas diversas Assessorias afins à Policia Militar, devendo permanecerem adidos à Corporação.

Art. 3.

A Polícia Militar através da Diretoria de Pessoal, deverá providenciar a escrituração das alterações pertinentes, para serem informadas à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de junho de 2002.

República. z )

(

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2!-de dezembro de 2002, 114º da

; / + ALA “JOSE DE ABREU BIANCO | Governador

Publicado no 1... «al 5: 08 S143N do dia BA; AZ dee Ra DR ca o s

é Ger 4 di e a: Cu it PA - PAS) Ra É SB 8 Rs 2 sds E ' qo + - 8 is N A E ESTADO DE RONDÔNIA PO TOS? PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INFORMAÇÃO Nº Ms! PEG/A3, REFERÊNCIA: Processo semnúmero Cobra > decreto nejorpa fe 0) = ASSUNTO: Análise da legalidade de ato normativo PROCEDÊNCIA: GOVERNADORIA Exmo. Sr. Procurador-Geral, Pam Distribuído inicialmente à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor, o processo retornou sem manifestação, sob o argumento de que o expediente encontra-se divorciado de qualquer solicitação por parte da Administração. Constando apenas despacho deste Procurador. ds Em síntese relatei. Passo a opinar. Não poderia deixar de tecer alguns comentários ao r. despacho lavrado às fls. 03. É certo que a Procuradoria Geral do Estado é órgão de consulta extrajudicial do Poder Executivo, com isso, compete-lne manifestar em consultas a si formuladas, obedecendo, por certo, requisitos formais para tanto. No caso, embora não haja nenhum expediente solicitando a consulta, o despacho constante às fls. 02v, foi proferido “De Ordem” de Vossa Excelência, com isso, entendo que o Procurador deveria ter adentrado no mérito, mesmo que reputasse necessário o Avenida dos Imigrantes, nº3.503, Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 78.905-010, Telefone: 1 69 223-2855

ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

encaminhamento por parte de alguma outra autoridade que não fosse a máxima desta Procuradoria.

Feito os comentários necessários, que reputo seja interpretado como critica construtiva, visando o engrandecimento e fortalecimento desta Instituição.

Vamos ao mérito.

Pelo Decreto nº 10.272, de 24 de dezembro de 2002, o Sr. Governador do Estado, coloca à disposição da Polícia Militar do Estado de Rondônia, os militares Estaduais que passaram a integrar o quadro em extinção da Administração Federal, por força da Emenda Constitucional nº 38/2002 e cedidos ao Estado.

Através da Emenda Constitucional nº 38/2002, foi acrescido o art. 89 ao ADCT Federal com a seguinte redação:

Art. 1.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 89:

“

Art. 89.

Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda.

Parágrafo únicoOs servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva Polícia Militar, observadas as

Avenida dos Imigrantes, nº3.503, Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 78.905-010, Telefone: 2 69 223-2855

d ua

ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.”

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 12 de junho de 2002

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional acima transcrita, os policiais militares atingidos, até então pertencentes aos quadros do Estado, passaram a integrar os quadros da União, com cedência automática para o Estado. Assim, restou ao governador, promover os atos necessários, dentre os quais a expedição do Decreto nº 10.272, de 24 de dezembro de 2002, colocando à disposição da Polícia Militar do Estado, os policiais militares cedidos pela União ao Estado.

Não vislumbro então, nenhuma ilegalidade no ato posto à análise. É a informação que submeto a apreciação superior.

Porto Velho, 14 de julho de 2003.

RENATO CONDELI

Prnereg dm mcai dr Eetada

Avenida dos Imigrantes, nº3.503, Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 78.905-010, Telefone: 3 69 223-2855

Decreto Estadual de Rondônia nº 10272, de 24 de fevereiro de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo