Decreto Estadual de Rondônia nº 10232, de 16 de dezembro de 2002

Decreto nº 10232

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Art. 1. Art. 2.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

E" artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

, DECRETA:

Art. 1.

- Fica suspenso por 30 (trinta) dias, sem remuneração ou pagamento de qualquer vantagem, nos termos da fundamentação constante do relatório conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nomeada através dos Decretos nº 9847/02 e 9884/02, autos nº 001/CG/CPAD/2002, o Procurador do Estado de Rondônia, JOEL DE OLIVEIRA, cadastro nº 300011795 classe especial, por ter praticado conduta descrita e apurada como incontinência pública e escandalosa, a partir de 1º de fevereiro de 2003, face as férias regulamentares concedidas anteriormente.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 Dezembro de 2002, 114º da República. X ad q JOSÉ U BIANCO Governador

GABINETE DO GOVERNADOR

Referência —: Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/CG/CPAD/2002 Interessado : Joel de Oliveria Assunto : Decisão

DECISÃO:

Acato o Relatório conclusivo da Comissão de Processo Administrativo, adotando-o como fundamento para punir o Procurador de Estado Joel de Oliveira, cadastro nº 300011795 - classe especial, por infração do art. 70, inciso VI, da Lei Complementar n.º 68/92 (incontinência pública e conduta escandalosa), com 30 (trinta) dias; de suspensão de suas atividades, sem remuneração ou pagamento de qualquer, vantagem. Ao Departamento de Técnica Legislativa para preparar o ato.

/ Pd Porto: Velho, 29 de novembro d/2002.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10232, de 16 de dezembro de 2002

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