Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10213, de 3 de dezembro de 2002
Decreto nº 10213
Nega provimento do recurso impetrado pelo PM RE 4038-5 RODOLPHO JÚNIOR PINHEIRO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo PM RE 4038-5 RODOLPHO JÚNIOR PINHEIRO e, considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo PM RE 4038-5 RODOLPHO JÚNIOR PINHEIRO, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôni embro de 2002, 114º da República.
4 sobr REU BIANCO overnador
Publicado no Diário Oficial ne est Qhdo dia A / 12 2002