Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10212, de 3 de dezembro de 2002
Decreto nº 10212
Dispõe sobre extinção de pensão policial militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 374, de 9 de outubro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta, revertendo em favor do pensionista FABIANO MEDEIROS DE SOUZA, representado pela senhora LUCIMAR MEDEIROS DE SOUZA, as cotas partes da pensão policial militar das beneficiárias PETRÚSSIA FONTENELE SANTOS, PAULA FERNANDA FONTENELE SANTOS e CÁREN CRISTINA MEDEIROS SANTOS, concedida pelo Titulo de Pensão Policial Militar nº 012/95, deixada pelo ex-Cabo PM RE 00153-5 FERNANDO CARIOLANO DOS SANTOS, falecido em 11 de outubro de 1985, conforme o inciso II, 4 2º e $ 1º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em e ro de 2002, 114º da República.
bs JOSE U BIANCO Governador
Publicado no Diário Oficial nº SIA do dia 4/42 [TO