Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10211, de 3 de dezembro de 2002
Decreto nº 10211
Dispõe sobre inclusão e reversão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 428/2002, PMRO, de 17 de outubro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluída como beneficiária, no Título de Pensão Policial Militar nº 001/97, deixada pelo ex-Cabo PM RE 00564-6 JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS, nos termos do inciso 1, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, a senhora CELINA ROSA DOS SANTOS.
Art. 2.
Fica revertida a parte da pensão policial militar do beneficiário JAEDERSON DE JESUS SANTOS (filho), em favor dos demais, nos termos do inciso Il do $ 2º e & 1º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estad ondônia/em 3 de dezembro de 2002, 114º da República.
| Governador
Publicado no Diário Oficial 2º SL do dia 4 143 (too? E À