Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10199, de 19 de novembro de 2002

Decreto nº 10199

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos
Art. 1.
Fica instituída a identidade funcional de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e Técnicos Tributários.

Institui modelo de identidade funcional para Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e Técnicos Tributários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
A identidade funcional respeitará o lay out previsto nos Anexos I e Il e observará, ainda, o seguinte:
Ipara Auditores Fiscais de Tributos Estaduais: para Técnicos Tributários:
a)cor predominante azul;
b)papel com fibras coloridas 94 grs/m2;
c)formato de 100 mm de largura por 130 mm de altura;
d)impressão de segurança em talho doce, tarja especial com gravação de imagem fantasma (latente) com a sigla “RO”, filigrana positiva e negativa, texto e micro texto “Secretaria de Estado de Finanças”, “Coordenadoria da Receita Estadual”, impressos pelo sistema de impressão talho doce calcográfico cilíndrico;
e)impressão de segurança em off-set, fundo medalhão duplex, micro letras distorcidas “CRE/RO”, fundo invisível fluorescente, reagente a luz ultravioleta, com brasão do Estado e a palavra “AUTÊNTICA”, tinta de interferência luminosa, com variação ótica em forma de fita, com 1 cm de largura por 13 cm de altura, aplicação de película fusca transparente sobre os dados variáveis e foto;
f)fotografia colorida, assinaturas e dados variáveis digitalizados, com resolução mínima de 200 pontos por polegada, em imput único;

£) conterá os seguintes elementos:

1 - nome do usuário;

2 - número da carteira de identidade, 3 - cargo;

4 - número do CPF;

5 - número da matrícula esta me N

6 - fotografia;

7 - prazo de validade;

8 - grupo sanguíneo e fator RH;

9 - brasão do Estado;

10 - data da nomeação;

11 - assinatura do Secretário de Finanças; 12 - assinatura do servidor,

h)os dizeres: “O portador, no exercício das atividades de fiscalização, tem livre acesso aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, ou profissionais, de contribuintes ou responsáveis definidos em lei, não podendo ser negado direito de examiná-los, bem como aos depósitos e dependências, cofres, arquivos, veículos e demais meios de transporte, mercadorias, livros e documentos, inclusive aos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, correspondências e outros efeitos comerciais ou fiscais”;
1)a expressão: “AUDITOR FISCAL”;
a)cor predominante vermelha;
b)papel com fibras coloridas 94 grs/m2;
c)formato de 100 mm de largura por 130 mm de altura;
d)impressão de segurança em talho doce, tarja especial com gravação de imagem fantasma (latente) com a sigla “RO”, filigrana positiva e negativa, texto e micro texto “Secretaria de Estado de Finanças”, “Coordenadoria da Receita Estadual”, impressos pelo sistema de impressão talho doce calcográfico cilíndrico;
e)impressão de segurança em off-set, fundo medalhão duplex, micro letras distorcidas “CRE/RO”, fundo invisível fluorescente, reagente a luz ultravioleta, com brasão do Estado e a palavra “AUTÊNTICA”, tinta de interferência luminosa, com variação ótica em forma de fita, com 1 em de largura por 13 cm de altura, aplicação de película fusca transparente sobre os dados variáveis e foto;
f)fotografia colorida, assinaturas e dados variáveis digitalizados, com resolução mínima de 200 pontos por polegada, em imput único;

£) conterá os seguintes elementos: 1 - nome do usuário; N

2 - número da carteira de identid

3 - cargo;

4 - número do CPF;

5 - número da matrícula estadual;

6 - fotografia;

7 - prazo de validade;

8 - grupo sanguíneo e fator RH;

9 - brasão do Estado;

10 - data da nomeação;

11 - assinatura do Secretário de Finanças; 12 - assinatura do servidor;

h)a expressão “TÉCNICO TRIBUTÁRIO”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ] 0

ABREU BIANCO Governador

JOSÉ DE OLIVEIRÁ Secretário de Es

WAGNER L DE SOUZA Coordenador Geralda Receita Estadual

de 2002, 114º da República.

ES Era Ed Ed do E A ANEXO I FUNDO GEOMÉTRICO POSITIVO. ARMAS DO ESTADO E TEXTOS EMTALHO-DOCE. : FILIGRANA NEGATIVA ) E MICRO TEXTO POSITIVO EM TALHO-DOCE. Ê TA , MICRO LETRAS POSITIVAS.

E) Res QL ovino prestará ne finado o Fá es ER a pis do Pici SAD ec Exa ana 1 NÃ | CO RSPETENAÇRARIS A META LAS FARRA Es if deter TC FUNDO MEDALHÃO DUPLEX ” RG RÕ : 1 E pag DR a sa COM ARMAS INCORPORADA ( paso ao q oito E EFEITO ÍRIS. — Rudi DOE INEREEADE a 22 cem Fa res DR aa A SE Ee E ERnaR: De ni E) Essa ssa aa A MICRO LETRAS POSITIVAS. Ee ! E E DISTORCIDAS E ONDULADAS. Es ESPE S preso = Roe aaa dd o A a Eae SEIS SI SR os SAO ciel iaPO ami 7, Dea na mesixação = GUILHOCHE POSTIVO. E E e” E E TR) E FLÉRO | 6 vonmADON, so Rxmksicio DAS asivimADES DE riseazazação, TEM FAS BO) IAVIE AGEDDO AUG ESTANELECIMTSTOS INDUSTRIAIS GOMRNGIAIA E UF FSB TO rmestação DS SENVIÇOU: QU PROFISSIONAIS, DI CONTRIBUINTE GU FILIGRANA NEGATIVA JE | RESPONSÁVEIS DEFINIDOS 24 LET; NÃO PODENDO HEI REGADO IEREMTO COM IMAGEM FANTASMA EO px PzMATNÁ£OS, NEN SOMO ASS DeréNTNOA E DEPENDISIETAS, Caras, TINTA DE INTERFERÊNCIA ENTALHODOCE. Et | asquIVeS, VRIGILOO 3 DEMAIS MEIO DR PRANHNORTE, MeDAADOIKTAR; LUMINOSA. . md gas IÍ 4avrOs M DOCUMENTOS, IHCLUSTEE AOS UANTIDOS EM ARQUIVOS CESO senonfeicou Os, asmeaminADOS, ContzsrónuênccAs E gumiaos Rss TE ErEITOSCOMENCLAR OU FISCAL. o > ; Ens e e SETE Sa E Bem e anne + MICRO LETRAS POSITIVAS. —

TES, PAN USA ENO dr E ANEXO II FUNDO GEOMÉTRICO POSITIVO. ARMÁS DO ESTADO E TEXTOS | EM TALHO-DOCE. E FILIGRANA NEGATIVA ] E MICRO TEXTO POSITIVO EM | TALHO-DOCE. | , MICRO LETRAS POSITIVAS. Pa PivesraÃE ARS assa eai Asa a pra a . ESSA Spa a APR DIO pes op É ae! E ERR SA 7 sas Ra FUNDO MEDALHÃO DUPLEX En ' anea den paraoa e : COM ARMAS INCORPORADA Ra FE a E] E EFEITO ÍRIS. s Cn cc Eu = por meia es somo | Cr pudo à cod sro cia a ae RR = Tas | É RO MICRO LETRAS POSITIVAS, E to - DISTORCIDAS E ONDULADAS. - TÉCNICO TRIBUTÁRIO — GUILHOCHE POSMIVO. om spa SE ESRAERENDO Rr = as SE ERA a Es : H rena | sata EE gas p— ea maços om DeTr Be s f É E eSoE Sp E E) + FILIGRANA NEGATIVA e REDOR ES SOR a . um COM IMAGEM FANTASMA RES a TINTA DE INTERFERÊNCIA EM TALHO-DOCE. TÉds Fa pele LUMINOSA. ni Sis ; as SS dd Ê rt RE == E a Ca é dasiesmaç Es Essa ri TT Amma fi ee erica ço dia Me Dida : 8 Ci e MA Dai MICRO LETRAS POSITIVAS.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo