Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10194, de 14 de novembro de 2002
Decreto nº 10194
Concede redução de jornada de trabalho de servidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o estabelecido no artigo 277, da Lei
Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e considerando o disposto nos autos do Processo nº 204/99,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida redução de 50% (cingienta por cento), da carga horária de trabalho da servidora ROSELI BENEDITO, ocupante do cargo de Auxiliar em Atividades Administrativas, matrícula nº 300016069, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação deste Decreto, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de i Dro de 2002, 114º da República.
Publicico ao Diário Oficial
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