Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10171, de 30 de outubro de 2002
Decreto nº 10171
Nega provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 03988-1 GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo
CB PM RE 03988-1 GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e, considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 03988-1 GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Sonia O deoutubroN de 2002, 114º da República.
/ / E ABREU BIANCO overnador