Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10169, de 30 de outubro de 2002
Decreto nº 10169
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Nega provimento do recurso impetrado pelo PM RE 02111-9 LUCIEN ROBERTO CUSTÓDIO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo PM RE 02111-9 LUCIEN ROBERTO CUSTODIO e, considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo PM RE 02111-9 LUCIEN ROBERTO CUSTÓDIO, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia; de O bro de 2002, 114º da República.
” / JOSÉ DE ABREU BIANCO
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