Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10168, de 30 de outubro de 2002
Decreto nº 10168
Nega provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 03105-9 SINVAL RECKEL, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo CB PM RE 03105-9 SINVAL RECKEL e, considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 03105-9 SINVAL RECKEL, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Ronipnia m 30 de “qutubro de 2002, 114º da República.
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Publicaus no Diário Oficial n5NSdo dado [Ab /or