Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10167, de 30 de outubro de 2002
Decreto nº 10167
Dispõe sobre inclusão de beneficiário no Título de Pensão Policial Militar nº 013, de 21 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 356/DAP/2002, PMRO, de 26 de setembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído como beneficiário, no Título de Pensão Policial Militar nº 013, de 21 de janeiro de 2000, deixada pelo ex-Policial Militar RE 05262-5 JOSÉ WILSON DOS SANTOS, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, o menor MICAEL MENDONÇA DA SILVA.
Parágrafo únicoO menor MICAEL MENDONÇA DA SILVA terá como representante a senhora ZYLMA MENDONÇA DA SILVA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 26 de setembro de 2002.
Palácio do Governo do Estado de R ia, em 30/de outubroN de 2002, 114º da República. E dl
ABREU-BÍANCO ” , “Governador
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