Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10149, de 16 de outubro de 2002
Decreto nº 10149
Autoriza a Secretaria de Estado de Finanças a promover alterações exoffício no Cadastro de Contribuintes do ICMS com base nas informações
iai fornecidas pelos órgãos públicos que as detenham.
teve
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado de Finanças autorizada a promover alterações exoffício no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com base nas informações captadas junto aos órgãos públicos que as detenham.
Art. 2.
As alterações de que trata este Decreto far-se-ão por Resolução do Coordenador Geral da Receita listadual.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na dats a 01 de outubro de 2002. Palácio do Goxérno do Estado d República.
- sua publicação, retroagindo seus efeitos
Rondônia, em 104 outubro de 2002, 114º da
Dr,
“JOSÉ DE ABREU BIANC ; cúador
JOSÉ DE OLIVEIR Secretário de Estade
WAGNER LUÍS [DE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual
Publicado no Diário Oficial
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