Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10148, de 15 de outubro de 2002
Decreto nº 10148
Altera o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o caput do artigo 3º do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia - RDPM/RO, aprovado pelo Decreto nº 6929, de 5 de julho de 1995, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3.
Estão sujeitos a este Regulamento os policiais militares da ativa, os da inatividade e os alunos dos cursos de formação, admitidos temporariamente.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estadó 15 de outubro de 2002, 114º da República.
Comandante-Gerahda Polícia Militar do Estado de Rondônia
Publicado no Diário Oficial
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