Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10147, de 15 de outubro de 2002
Decreto nº 10147
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Dá nova denominação a órgão da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 36, do Decreto-Lei nº 29, de 1º de novembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Companhia de Controle de Distúrbios - CCD, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, denominada de Companhia de Operações Especiais - COE.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado dé ubro de 2002, 114º da República.
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ÓSE DE ABREU BIANCO Governador
Comandanté-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Doblicad; .
Publicado
nºSo BB dia A 6 o jo?