Decreto Estadual de Rondônia nº 10138, de 8 de outubro de 2002

Decreto nº 10138

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Acrescenta ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, dispositivo que concede diferimento na importação de fertilizantes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam acrescentados os itens 21 e 22 ao Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998

“21. Fica diferido para o momento da saída da colheita o lançamento do imposto incidente na importação de adubo monogranulos, código NCM 3105.51.00, superfosfato, código NCM 3105.51.00, cloreto de potássio, código NCM 3104.20.90 e supersimples, código NCM 3103.10.10.

22. o serviço de transporte nas prestações internas, relativamente ao transporte das mercadorias a que se refere o item anterior.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

nia, em 8 de OUtubro de 2002, 114º da República.

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dor

Palácio do Governo do Estado de Ron

JOSÉ DE OLIVEI

Secretário de Estúdo de Finanças

WAGNER L DE SOUZA Coordenador Gerallda Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 10138, de 8 de outubro de 2002

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