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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10132, de 1 de outubro de 2002

Decreto nº 10132

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 2.
7 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 4658, de 10 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ O Conselho Estadual de Informática — CEI, órgão colegiado de deliberação, tem por objetivo formular, orientar e coordenar a Política de Informática, no âmbito da Administração Pública do Estado, bem como supervisionar e controlar as atividades de desenvolvimento de sistema em computadores, comunicação de dados, microinformática, microfilmagem, tratamento de imagens de satélites por computador e afins. dos órgãos e entidades da Administração Estadual.

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Dá nova redação ao Decreto nº 4658, de 10 de maio de 1990, que dispõe sobre os objetivos, composição, organização e competências do Conselho Estadual de Informática — CEI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
O Conselho Estadual de Informática — CEI é composto pelos seguintes membros:

1 - Secretário de Estado de Planejamento, Coordenação Geral e Administração:

IISecretário de Estado de Finanças:
IIIControlar Geral do Estado;
IVDiretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia;
Vum representante das unidades seccionais do Sistema Estadual de Informática - SIN e seu respectivo suplente, nomeados pelo Governador do Estado;
VIum técnico em planejamento e seu respectivo suplente, nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração;
VIIum técnico em informática e seu respectivo suplente, nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia, como ecida capacidade técnica:

go. O Presidente do Conselho Estadual de Informática — CEI será eleito dentre os seus membros.

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Art. 3.
O Conselho Estadual de Informática - CEI, para viabilizar o cumprimento de seus objetivos, terá uma Secretaria Executiva, que dará apoio técnico-administrativo necessário ao processo decisório.

8 1º A Secretaria Executiva funcionará nas dependências da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia.

S 2º A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Informática — CEI será composta pelo Secretário Executivo, que será o Diretor Técnico da CEPRORD, e por 3 (três) Técnicos em Informática, nomeados pelo Governador do Estado.

$3º O Secretário Executivo deverá ser um Técnico em Informática, do Quadro de Pessoal do Estado

o da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia, de notório conhecimento técnico, com graduação ou especialização a nível de pós-graduação comprovada, na área de informática, e experiência, de pelo menos, 3 (três) anos sem cargo de direção na referida área.

$ 4º Os componentes da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Informática — CEI perceberão, mensalmente, a título de gratificação, o equivalente a 1 (um) nível 21 (vinte e um) da tabela salarial da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia, não cumulativos.

Art. 4.
A organização e a forma de funcionamento do Conselho Estadual de Informática — CEI serão definidos em Regimento Interno, aprovado por seus integrantes e homologado pelo Governador do Estado.
Art. 5.
Compete ao Conselho Estadual de Informática - CEE

1 — formular, orientar e coordenar a Política de Informática, no âmbito da Administração Pública do Estado:

am II — estabelecer critérios, prioridades e diretrizes para a informatização da Administração Pública Estadual:

LI - aprovar o Plano Diretor de Informática da Administração Pública Estadual e consolidação dos diversos planos setoriais e seccionais do Estado:

IVpropor ao Governador do Estado a criação de dotação especial, para atendimento aos serviços de informática de interesse do Estado;

V.- fiscalizar a adequada aplicação dos recursos orçamentários destinados à informática,

VIdeliberar sobre planos seccionais de informática;
VIIestabelecer normas e procedimentos para a contratação de serviços. equipamentos, sistemas e profissionais de informatica no âmbito da Administração Pública Estadual;

VIH — apreciai g aprovar os pedidos de contratação de serviços e equipamentos de informática. expedidos pelas mia ionais do Sistema Estadual de Informática - SIN:

IXdeliberar sobre a criação, integração ou fusão, desmembramento e descentralização de unidades setoriais ou seccionais de informática;
Xestabelecer normas e procedimentos referentes a organização e padronização de arquivos e bases de dados no âmbito da Administração Pública Estadual;
XIdeliberar sobre a celebração de convênios que envolvam recursos de informática entre entidades do Poder Público;
XIImanter informações atualizadas sobre todo o parque de equipamentos computacionais do Estado;
XIIIsupervisionar e controlar as atividades de desenvolvimento de sistemas em computadores. comunicação de dados, microinformática, microfilmagem, tratamento de imagens de satélites por computador e afins dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:
XIVpropor diretrizes básicas para a Política de Recursos Humanos na área de informática, em suas atividades especificas, no Estado de Rondônia; e
XVapresentar, anualmente, ao Governador do Estado. até o último dia do mês de janeiro, relatório circunstanciado sobre a situação da informática da Administração Pública do Estado de Rondônia.
Art. 6.
Fica o Conselho Estadual de Informática - CEI encarregado de apresentar ao Governador do Estado, até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor do presente Decreto, um relatório circunstanciado da situação atual da informática na Administração Pública do Estado de Rondônia.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de maio de 2001.

Palácio do Governo do Estado de ubro — de 2002, 114º da República.

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