Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10131, de 1 de outubro de 2002
Decreto nº 10131
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Dispõe sobre extinção de pensão policial militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 00307/83, PMRO, de 14 de dezembro de 1983,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta, nos termos do $ 3º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, a pensão policial militar concedida pelo Título de Pensão nº 10/82, deixada pelo ex-Policial Militar RE 00714-9 MOISES CORREA FERNANDES.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2002, 114º da República
A E ABREU BIANCO Governador
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