Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10099, de 16 de setembro de 2002
Decreto nº 10099
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Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000 e suas alterações, e ainda, do que consta no Processo nº 317/DAP/2002, PMRO, de 7 de agosto de 2002.
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar a senhora MARIA VICENTE ARAÚJO é ao menor MATHEUS HENRIQUE VICENTE ARAÚJO, nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, beneficiárias do ex-CB PM RE 01969-7 ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO, falecido em 2 de julho de 2002.
Parágrafo únicoO menor MATHEUS HENRIQUE VICENTE ARAÚJO, terá como representante a senhora MARIA VICENTE ARAÚJO.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Policial Militar, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, sendo que a representante do menor receberá as cotas partes, conforme o artigo 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil - combinado com os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 2 de julho de 2002
Palácio do Governo do Estado-dé Rondônia)em 1/6 desetenbro de002, 114º da República.
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Publicado no Diário Oficial
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