Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10098, de 16 de setembro de 2002
Decreto nº 10098
Dispõe sobre extinção de pensão policial militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 024/DAP-8/1998, PMRO, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta a pensão policial militar das beneficiárias CLEIDE ANTÔNIO DE OLIVEIRA e IVONE SÔNIA DE OLIVEIRA, deixada pelo ex-Policial Militar 00558-1 BENEDITO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, nos termos do inciso H do 8 2º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em O de 2002, 114º da República.