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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10096, de 16 de setembro de 2002

Decreto nº 10096

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Fica criado o Conselho Consultivo do Parque Estadual Guajará-Mirim, com as seguintes atribuições:
Ielaborar o seu Estatuto, no prazo de 90 dias, contados da sua instalação;

e IH - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do plano de manejo da Unidade de Conservação, garantindo o seu caráter participativo;

HI - emitir parecer prévio sobre o plano de manejo à aprovação pelo órgão gestor;

IVbuscar a integração da Unidade de Conservação com as demais Unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
Venvidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos atores sociais relacionados com a Unidade,
VIacompanhar a gestão compartilhada e recomendar a rescisão de Contrato de Gestão, quando constatadas irregularidades;
VIIcontribuir para a formulação, atualização Y oamento das políticas e dos programas de

meio ambiente e desenvolvimento sustentável para o P

Publicado no Diário Oficial nBobado dai8 4 & joz

“eg

VIIIassessorar, estudar e propor a instâncias superiores do Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e o uso sustentável dos recursos ambientais do PEGM,
IXarticular-se com o órgão gestor;
Xinstituir e manter canais de articulação com os demais órgãos ligados ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
XIpropor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar as atividades desenvolvidas na unidade de conservação, tendo em vista, em particular:
a)os usos na fronteira da unidade;
b)o acesso à unidade;
c)a fiscalização;
d)o monitoramento e avaliação dos planos de manejo;
e)a pesquisa científica;
f)a visitação; e

£) a alocação de recursos;

XIImanifestar-se, quando provocado pelo órgão gestor ou por outro órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos e propor medidas mitigadoras e

e compensatórias, assim como sobre outros assuntos de interesse para a gestão do parque.

XIIIcontribuir com a divulgação direta e indireta dos trabalhos realizados na unidade; e
XIVajudar na comercialização de serviços e produtos relacionados com os objetivos e atividades do Parque.

Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual Guajará-Mirim -PEGM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o que dispõe a Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC, em especial seu artigo 29;

Considerando o que dispõe o Decreto Estadual nº 4575, de 23 de março de 1990, modificado pela €” Lei Estadual nº 700, de 27 de dezembro de 1996, que criou o Parque Estadual Guajará-Mirim;

Considerando a necessidade de aprimorar a gestão do Parque Estadual Guajará-Mirim e promover a articulação dos órgãos e entidades interessadas e sob influência direta dessa Unidade de Conservação; e

Considerando a necessidade de compartilhar atribuições e responsabilidades com os beneficiários dessa Unidade de Conservação,

DECRETA:

Art. 2.
O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:
IÓrgão Governamentais:

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d)um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA;
e)um representante do Instituto de Colonização e Reforma Agrária INCRA;
f)um representante do Ministério Público Estadual — MPE; e

£g) um representante das Secretarias de Educação do Estado e Municípios;

IIOrganizações não Governamentais:

e a) um representante da entidade co-gestora;

b)um representante dos povos indígenas;
c)um representante dos agricultores da área do entorno do Parque, localizados nos Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim;
d)um representante dos agricultores da área do entorno do Parque, localizados nos Municípios de Campo Novo de Rondônia e Buritis;
e)um representante da população extrativista;
f)um representante dos professores de Nova Mamoré e Guajará-Mirim; e
8)um representante dos professores de Campo Novo e Buritis.
Parágrafo únicoPara cada vaga no Conselho será designado um titular e um suplente.

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Art. 3.
O Conselho Consultivo é presidido pelo Chefe da Unidade, que deve empossar os demais conselheiros.
Parágrafo únicoO mandato do conselheiro é de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período e, o trabalho não será remunerado, sendo considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 4.
A reunião do Conselho Consultivo deve ser pública, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso, devendo se realizar, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, quando convocada por seu presidente ou mediante requerimento da metade mais um do número de membros titulares.
Art. 5.
Compete ao órgão gestor, com retursos originários do Fundo:
Icustear a participação dos conselheko$ nas rgâniões. As entidades interessadas deverão custear as despesas de seus representantes no Conselho; t= ,

GOVERNO BO ESTADO DE RONDÔNIA

H - providenciar o suporte logístico para a realização das reuniões e atividades do Conselho, sempre que solicitado e devidamente justificado.

Parágrafo únicoA obrigação do órgão gestor indicada no inciso II, não impede que o suporte logístico para as reuniões seja providenciado por outras organizações.
Art. 6.
O Conselho Consultivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões específicas, para participarem das reuniões, com diréito a voz, não podendo, entretanto participar das deliberações.
Art. 7.
O Conselho Consultivo terá como Presidente o Gerente do Parque Estadual, como Vice-Presidente o representante da entidade co-gestora, residente na Unidade e como Secretário um representante da comunidade.
Art. 8.
A organização e o funcionamento do Conselho será objeto de regulamento próprio - Regimento Interno - a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, devendo ser aprovado pela SEDAM e registrado em Cartório.

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